Como o Mei - Microempreendedor Individual emite Notas Ficais?

O Microempreendedor Individual – Mei não é obrigado a emitir notas fiscais para pessoa física, exceto se o consumidor exigir. Porém quando a venda de produto ou a prestação de serviço está destinada a uma empresa e a empresa em questão não emite nota fiscal de entrada o Microempreendedor Individual – Mei é obrigada a efetuar a emissão da nota.

O Microempreendedor Individual – Mei não é obrigada a emitir nota fiscal eletrônica, mesmo quando a venda for interestadual, ou seja, a emissão de nota fiscal eletrônica fica a critério do empresário individual.

Para emissão de notas fiscais o Microempreendedor Individual – Mei precisa solicitar permissão na Secretaria de Fazenda do Estado ou do Município e solicitar Autorização de Impressão de Notas Fiscais – AIDF. Caso o empresário individual não possua disponibilidade para se dirigir a Secretaria de Fazenda é possível solicitar esse serviço em uma contabilidade. Acesse o link para consultar a lista de contabilidades credenciadas (http://www.contadoresdobem.com.br).

Após conseguir a autorização com a Secretaria de Fazenda será necessário procurar uma gráfica para a confecção do talão de notas fiscais ou o Microempreendedor Individual – Mei pode solicitar seu credenciamento junto ao site da SEFAZ/SP (https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/default.aspx) para utilizar o emissor de notas fiscais eletrônicas. Lembrando que o empresário individual não é obrigado emitir notas fiscais eletrônicas, ficando a seu critério.

Como dito anteriormente o Mei - Microempreendedor Individual é obrigado a emitir notas fiscais somente para pessoas jurídicas e não é obrigado a emitir nota fiscal eletrônica, porém o empresário individual deve preencher mensalmente o Relatório de Receitas Brutas Mensais para controle de seu faturamento. Esse relatório pode ser acessado através do Portal do Empreendedor.

O Microempreendedor Individual – Mei também tem a obrigação de arquivar pelo prazo de 5 anos a partir da data de emissão todas as notas fiscais de compras e vendas.

Todas essas exigências podem ser realizadas pelo próprio empresário individual sem a necessidade de contratar os serviços de um contador. Diferente das outras categorias de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ o Microempreendedor Individual – Mei não é obrigada a controlar suas atividades através de livros razão e outros relatórios contábeis.

O Microempreendedor Individual – Mei possui diferenças e facilidades no que se refere ao registro de seu faturamento em relação às outras categorias de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cnpj, porém possui os mesmos benefícios e valores exclusivos na hora de contratar um plano de saúde. A seguro saúde online auxilia o empresário na busca de um plano de saúde com o melhor custo benefício. Solicite uma cotação.

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